Montreal Clube de Hospedagem

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Regulamento Montreal

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1º - O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do CLUBE DE HOSPEDAGEM e de relacionamento com os seus clientes, à luz da legislação vigente, bem como as condições gerais para a utilização dos Planos de Hospedagem por eles adquiridos.

Artigo 2º - As expressões abaixo definidas devem ser interpretadas conforme as significações dadas a seguir:

I – PROPONENTE: é toda pessoa física ou jurídica interessada em aderir ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, que após a respectiva associação passa a ser definida como CLIENTE;

II – CLIENTE: é toda pessoa física ou jurídica associada ao CLUBE DE HOSPEDAGEM por meio da aquisição de um ou mais Planos de Hospedagem;

III – ESTABELECIMENTO HOTELEIRO: é todo hotel, hotel-residência (flat), hotel-de-lazer, hotel-fazenda, resort ou pousada que mantém contrato comercial com o CLUBE DE HOSPEDAGEM, para viabilizar a prestação dos serviços de hospedagem previstos em cada Plano de Hospedagem vendido;

IV – TAXA DE ADESÃO: é a taxa cobrada do CLIENTE quando do seu ingresso ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, e que não é reembolsável em caso de cancelamento do PLANO DE HOSPEDAGEM. A cobrança desta independe também do fato de o Cliente já ter sido, no passado, partícipe do CLUBE DE HOSPEDAGEM, salvo a hipótese contida no Art. 4º Parágrafo 2º deste Regulamento.

V – CATEGORIA: corresponde ao tipo de Plano de Hospedagem adquirido, podendo variar de acordo com o Estabelecimento Hoteleiro pretendido, a quantidade de diárias contratada e o tipo de quarto ou apartamento escolhido (duplo ou triplo);

VI – UPGRADE: palavra oriunda do inglês, utilizada no presente Regulamento para definir alteração do tipo de Plano de Hospedagem, de uma categoria inferior para uma superior;

VII – DOWNGRADE: palavra oriunda do inglês, utilizada no presente Regulamento para definir alteração do tipo de Plano de Hospedagem, de uma categoria superior para uma inferior;

VIII – COMPLEMENTO: é o valor cobrado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM para viabilizar a hospedagem quando houver a fixação de preços específicos por parte dos Estabelecimentos Hoteleiros, seja pelo aumento de demanda nas localidades onde se encontram, seja pela cobrança de valores extras em virtude de datas festivas, fornecimento de alimentação ou de outros serviços, cujo pagamento ficará a cargo do CLIENTE;

IX – PERÍODO AQUISITIVO ANUAL: corresponde ao período compreendido por 12 (doze) meses, contado da data de aquisição ou de renovação de cada Plano de Hospedagem, que é o prazo estabelecido em contrato para a utilização das diárias de hospedagem adquiridas pelo CLIENTE;

X – AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS: são as agências de turismo credenciadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM para estarem aptas, por meio de convênios, a utilizar os créditos oriundos da conversão de diárias a que tem direito o CLIENTE, se este assim desejar utilizá-las, exclusivamente na aquisição de passagens aéreas, pacotes, hospedagens em hotéis não credenciados e quaisquer outros serviços de turismo por elas oferecidos;

XI – CARTA DE CRÉDITO: é o documento gerado quando houver o cancelamento, a pedido do CLIENTE ou por iniciativa do CLUBE DE HOSPEDAGEM, em virtude de inadimplemento contratual, e for apurado crédito a favor do CLIENTE na hipótese da não utilização ou utilização parcial das diárias referentes ao Período Aquisitivo Anual vigente, nos moldes previstos no Art. 24 deste Regulamento, que poderá ser usada tanto na aquisição de serviços turísticos junto à Agência de Turismo credenciada ou no próprio CLUBE DE HOSPEDAGEM, caso o CLIENTE decida pela futura reativação do seu Plano de Hospedagem no prazo de até 3 (três) meses contados a partir de sua geração.

XII – VOUCHER: é o comprovante de confirmação da reserva de hotel, autorizando os serviços de hospedagem e informando a quantidade de diárias pagas, o período reservado e os demais serviços eventualmente cobertos pelo documento, que deve ser obrigatoriamente apresentado ao Estabelecimento Hoteleiro no momento do check-in;

XIII – CHECK-IN: é o registro da entrada do hóspede no Estabelecimento Hoteleiro, mediante a apresentação do voucher e dos seus documentos de identificação, respeitado o horário fixado para o início da hospedagem, que pode variar de acordo com as normas de funcionamento de cada hotel;

XIV – CHECK-OUT: é o momento em que o hóspede sai em definitivo do apartamento ou quarto no qual estava hospedado, de acordo com o horário máximo de saída informado no voucher, e paga a respectiva conta ao Estabelecimento Hoteleiro. Se o horário limite para o check-out não for observado, o hotel poderá cobrar nova diária;

XV – NO SHOW: é a falta de comparecimento do hóspede ao Estabelecimento Hoteleiro, no primeiro dia da hospedagem;

XVI – TAXA DE NÃO COMPARECIMENTO: é a taxa cobrada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM pela falta de comparecimento do hóspede ao Estabelecimento Hoteleiro, no primeiro dia da hospedagem, ou quando o pedido de cancelamento da reserva for encaminhado pelo CLIENTE fora do prazo estabelecido neste Regulamento, com a consequente perda das diárias e de outros valores eventualmente incluídos no custo da hospedagem, a critério do CLUBE DE HOSPEDAGEM.

XVII – OVERBOOKING: se caracteriza quando o Estabelecimento Hoteleiro aceitar mais reservas do que sua capacidade de atendimento pode comportar;

II - DA ADESÃO AO CLUBE DE HOSPEDAGEM


Art. 3º – Os Planos de Hospedagem podem ser adquiridos diretamente do CLUBE DE HOSPEDAGEM, por meio dos canais de atendimento por este disponibilizados, ou por intermédio de seus parceiros de negócios habilitados para a venda, desde que a adesão do CLIENTE seja aceita e aprovada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, independentemente da via de contratação.

Parágrafo 1º – Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a sua adesão ao CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Parágrafo 2º – Os preços de venda dos Planos de Hospedagem, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, podendo ser corrigidos ou alterados a qualquer tempo, mas que terá aplicação imediata somente no novo Período Aquisitivo Anual gerado com a renovação de cada plano, independentemente de prévia concordância, ressalvada a hipótese de upgrade e downgrade realizada a pedido do CLIENTE.

Parágrafo 3º – O(A) Proponente, ao assinar a proposta de adesão, no caso de aquisição presencial; ou manifestar de viva voz o seu “de acordo”, no caso de aquisição pelo canal de televenda; ou, ainda, aceitar os “termos da proposta de adesão”, no caso de aquisição pela internet ou pelo aplicativo para smartphones, estará dando expressa autorização para que sejam consultadas informações a respeito de sua pessoa e/ou de sua empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares, enquanto durar seu relacionamento com o CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Art. 4º – Uma vez aprovada a adesão ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, caberá ao CLIENTE o pagamento da Taxa de Adesão e o valor do Plano de Hospedagem adquirido, segundo as condições estabelecidas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM e submetidas ao seu conhecimento e inteira aceitação.

Parágrafo 1º – Qualquer que seja a categoria do Plano de Hospedagem, a Taxa de Adesão é aquela cobrada quando da aquisição dos serviços de hospedagem pelo CLIENTE em virtude da adesão ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, não mantendo ela qualquer relação com o valor do plano adquirido, tampouco com o início do seu Período Aquisitivo Anual.

Parágrafo 2º – A Taxa de Adesão deverá ser paga toda vez que o CLIENTE adquirir um Plano de Hospedagem, independentemente de já ter aderido ao CLUBE DE HOSPEDAGEM em outras oportunidades. Contudo, caso o antigo CLIENTE retorne ao CLUBE DE HOSPEDAGEM no prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de cancelamento dos serviços outrora contratados, estará automaticamente dispensado do pagamento da referida taxa.

Art. 5º – Para dar cobertura aos custos das diárias de hospedagem disponibilizadas anualmente, às despesas operacionais e aos demais gastos administrativos, será cobrado, por Período Aquisitivo Anual contratado, valor fixado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM para cada Plano de Hospedagem adquirido, que poderá ser pago à vista ou em até 12 (doze) Parcelas Mensais.

Parágrafo único – O valor de cada Plano de Hospedagem é estabelecido com base em cálculo matemático e mutualista, levando-se em conta os preços médios das diárias de hospedagem adquiridas ou contratadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, as despesas operacionais e demais gastos administrativos e as projeções dos valores dos benefícios, serviços e equipamentos colocados à disposição do CLIENTE, variando de acordo com a CATEGORIA do plano adquirido.

Art. 6º – Poderá haver carência para o direito de utilização das diárias adquiridas pelo CLIENTE, em prazos e condições estabelecidas no momento da contratação, ficando determinado, no entanto, que, para a efetiva utilização do Plano de Hospedagem, se faz necessário o pagamento do valor integral da Taxa de Adesão.

Art. 7º – Ao adquirir o Plano de Hospedagem o CLIENTE declara estar ciente de que:

I – conhece e aceita todas as condições dispostas neste Regulamento;

II – o CLUBE DE HOSPEDAGEM não é proprietário dos Estabelecimentos Hoteleiros, não possuindo, assim, nenhuma subordinação, ingerência ou responsabilidade sobre eles, tampouco podendo alterar as suas regras;

III – somente parte dos apartamentos dos Estabelecimentos Hoteleiros é bloqueada ou reservada ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, razão pela qual, superada essa parte, o hotel estará indisponível para o CLIENTE, a fim de evitar overbooking; e

IV – deverá obedecer a todas as regras impostas pelos Estabelecimentos Hoteleiros, bem como pela legislação vigente.


III - DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM


Art. 8º – Os Planos de Hospedagem, representativos das diárias de hospedagem disponibilizadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, a cada período de 12 (doze) meses, são comercializados nas modalidades de APARTAMENTO DUPLO, para hospedagem de até 02 (duas) pessoas, e APARTAMENTO TRIPLO para hospedagem de até 03 (três) pessoas, ficando a critério do CLIENTE, no momento da aquisição, a indicação da quantidade de diárias e a escolha da CATEGORIA de cada plano.

Art. 9º – O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração da CATEGORIA de um ou mais Planos de Hospedagem adquiridos, inclusive quanto à quantidade de pessoas por apartamento, o que poderá resultar no aumento, em virtude do upgrade, ou redução, em virtude do downgrade, do valor original de cada plano, bem como na alteração das condições contratuais aplicáveis, salvo em caso de promoções, aceitas pelo CLIENTE, estabelecendo condições especiais regidas por regulamento específico.

Parágrafo 1º – Em nenhuma hipótese será devolvido qualquer valor em pecúnia ao CLIENTE, decorrente da alteração da CATEGORIA de seu Plano de Hospedagem. Havendo créditos, estes serão utilizados para amortizar Parcelas Mensais vincendas, com o que terá concordado o CLIENTE ao formular o pedido de alteração, enquanto que, ocorrendo aumento do valor original contratado, as parcelas vincendas serão recalculadas de acordo com os novos preços dos planos alterados.

Parágrafo 2º - Caso o CLIENTE utilize o benefício de extensão do prazo para utilização das diárias por mais 12 (doze) meses, em virtude de preencher os requisitos previstos no presente Regulamento, neste período de prorrogação somente será aceita alteração do Plano de Hospedagem na hipótese de upgrade, nunca de downgrade, e mediante o pagamento da diferença gerada pela alteração.


IV - DOS DIREITOS DO CLIENTE


Art. 10 – São direitos do CLIENTE:

I – utilizar nos Estabelecimentos Hoteleiros contratados pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, dentro de cada Período Aquisitivo Anual, a quantidade de diárias descrita no Plano de Hospedagem adquirido, desde que se encontre adimplente com o pagamento da Taxa de Adesão, das Parcelas Mensais e demais obrigações assumidas contratualmente, respeite as condições para a sua utilização e observe os prazos para a marcação das reservas, conforme estabelece o presente Regulamento;

II – transferir a utilização das diárias dos seus Planos de Hospedagem para dependentes e/ou terceiros, mediante autorização escrita e assinada com indicação dos beneficiários, respondendo o CLIENTE, também nesta hipótese, por todas as obrigações assumidas quando da aquisição dos planos junto ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, salvo em caso de promoções com condições especiais, aderidas pelo CLIENTE, que são regidas por regulamento específico;

III – utilizar os serviços da Central de Atendimento ao Cliente, os aplicativos desenvolvidos para smartphones e o Portal do Cliente, que está disponível no site do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet, para obter informações e/ou serviços de seu interesse;

IV – usufruir das promoções realizadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, desde que solicite expressamente os benefícios e concorde com os termos estabelecidos em regulamento específico, bem como esteja adimplente com as obrigações aqui estabelecidas;

V – participar, na forma do regulamento aplicável ao caso, das atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas eventualmente realizadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM; e

VI – receber senha, pessoal e intransferível, para o seu acesso ao Portal do Cliente no site do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet, ficando responsável pelo seu bom uso, guarda das informações acessadas e garantia dos dados alterados.

Art. 11 – É direito complementar dos CLIENTES o de usufruir de descontos concedidos por estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que mantenham contratos da espécie com o CLUBE DE HOSPEDAGEM e que são divulgados no seu site oficial na internet.

Parágrafo único – Os benefícios complementares e as condições de utilização são definidos pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, podendo ser alterados e/ou interrompidos, a qualquer tempo, sem que isso gere qualquer direito adquirido.


V - DOS DEVERES DO CLIENTE


Art. 12 – São deveres do CLIENTE:

I – comprometer-se, quando utilizar os serviços contratados, a respeitar a lei, este Regulamento e as demais condições descritas e aceitas na Proposta de Adesão, como também preservar a moral, os bons costumes e a ordem pública, obrigando-se, ainda, a não utilizar os serviços com fins ou causas ilícitas e/ou contrárias ao estabelecido neste instrumento, se forem nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano ao CLUBE DE HOSPEDAGEM;

II – cumprir fielmente as normas estabelecidas neste Regulamento e respeitar as demais deliberações tomadas pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM durante a prestação dos serviços, bem como zelar para que seus acompanhantes também o façam, evitando agir, direta ou indiretamente, de forma a afetar o conceito e/ou o patrimônio do CLUBE DE HOSPEDAGEM ou de terceiros;

III – respeitar as disposições normativas da legislação brasileira sobre o comportamento em ambiente público e tratar com urbanidade os colaboradores do CLUBE DE HOSPEDAGEM e dos Estabelecimentos Hoteleiros, assim como os demais hóspedes destes;

IV – pagar tempestivamente a Taxa de Adesão, as Parcelas Mensais dos Planos de Hospedagem adquiridos, os COMPLEMENTOS e demais valores devidos pelos serviços contratados, estejam ou não previstos neste Regulamento;

V – manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive os bancários e os do cartão de crédito, para facilitar a comunicação e a manutenção em dia de suas obrigações financeiras junto ao CLUBE DE HOSPEDAGEM;

VI – pagar todas as despesas pelos serviços utilizados, produtos consumidos e os valores eventualmente cobrados diretamente pelos Estabelecimentos Hoteleiros, que não estejam albergados pelo voucher emitido;

VII – conservar em segredo seus dados de login e sua senha de acesso à “área de serviços online” do site do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet e do seu aplicativo para smartphones, não podendo fornecê-los a terceiros, cumprindo-lhe, ainda, em caso de extravio ou de problemas de uso, informar imediatamente ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, sob pena de responsabilização pelos atos indevidamente praticados; e

VIII – informar imediatamente a ocorrência de qualquer problema verificado na utilização de diárias de hospedagem fornecidas por Estabelecimento Hoteleiro contratado, a fim de que o CLUBE DE HOSPEDAGEM possa adotar as medidas cabíveis, inclusive, a depender da gravidade do caso, providenciar o seu descredenciamento.

Art. 13 – Na hipótese de constatação ou suspeita de fraude, bem como utilização de documentos falsos para a aquisição ou utilização dos serviços do CLUBE DE HOSPEDAGEM, este poderá acionar imediatamente as entidades competentes para apurar o ocorrido e adotar as medidas criminais cabíveis, por meio de lavratura de boletim de ocorrência, sem que disso decorra qualquer violação à dignidade do CLIENTE ou direito a qualquer tipo de indenização.


VI - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE


Art. 14 – Além dos meios de comunicação instantânea que estão disponíveis no site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM e no seu aplicativo para smartphones, o atendimento ao CLIENTE para a contratação dos serviços de hospedagem; a marcação, revisão e cancelamento de reservas; as consultas em geral, como também o registro de reclamações, pedidos de informações ou de esclarecimentos, é feito gratuitamente pela via telefônica, através dos canais de comunicação disponibilizados no horário comercial (horário oficial de Brasília–DF), de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Parágrafo único – Para dar maior segurança às partes, as conversas telefônicas entre o CLIENTE e o CLUBE DE HOSPEDAGEM poderão ser gravadas.

Art. 15 – Preferencialmente, como forma de evitar os custos e os transtornos provocados por eventuais congestionamentos telefônicos e, ainda, dispor de todas as facilidades para se comunicar com a Central de Relacionamento, independente do horário ou dia da semana, o CLIENTE poderá também:

I – acessar o Portal do Cliente no site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet, para marcar reservas on-line ou efetuar, com segurança, quaisquer outras operações ou consultas, valendo-se das facilidades ali disponíveis;

II – enviar quaisquer outras mensagens, também eletronicamente, utilizando os endereços eletrônicos de e-mail indicados no site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet; ou

III – utilizar, para os mesmos fins, o aplicativo Montreal Mobile, via smartphone.

Art. 16 – Em hipótese alguma qualquer informação referente ao Plano de Hospedagem do CLIENTE poderá ser repassada a terceiros. Assim, caso tenha interesse em ser representado por terceiro, de sua inteira confiança, o CLIENTE deverá cadastrar no Portal do Cliente as pessoas por ele autorizadas a usufruir do seu Plano de Hospedagem, conforme as regras previstas no presente Regulamento, responsabilizando-se, em consequência, por todos os atos por eles praticados, bem como pelo pagamento de eventuais valores gerados em virtude da utilização das diárias e/ou alteração das reservas de hospedagem registradas no Plano de Hospedagem por terceiros.

Parágrafo único – Caso o CLIENTE não consiga registrar os nomes desses terceiros pelo Portal do Cliente, o titular do Plano de Hospedagem deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, indicando os nomes e os dados completos das pessoas autorizadas a usufruir de seu Plano de Hospedagem.


VII - DO PAGAMENTO DO PLANO DE HOSPEDAGEM


Art. 17 – O pagamento da Taxa de Adesão e das Parcelas Mensais do Plano de Hospedagem se dará mediante débito em conta corrente bancária ou cartão de crédito, como também sob outras formas que venham a ser ajustadas entre o CLUBE DE HOSPEDAGEM e o CLIENTE, admitindo-se, inclusive, o pagamento integral do valor devido ou parcelado, conforme regras a seguir.

Parágrafo 1º – Na hipótese de autorização do débito integral do valor do Plano de Hospedagem adquirido, ou seja, sob a forma de pagamento à vista, o CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá conceder desconto sobre o valor devido. Contudo, caso o serviço contratado venha, independentemente do motivo, ser cancelado durante o prazo de vigência do Plano de Hospedagem, perderá o CLIENTE a bonificação concedida, devendo as penalidades cabíveis ser calculadas em cima do preço original contratado, sem a bonificação.

Parágrafo 2º – Nos casos de pagamento mediante débito em conta corrente bancária ou cartão de crédito, o CLIENTE autoriza, no ato da adesão e/ou aquisição do Plano de Hospedagem, a instituição financeira ou administradora de cartão indicada em sua Proposta de Adesão a debitar em sua conta o valor integral do plano adquirido ou as Parcelas Mensais devidas, a depender da sua escolha, a Taxa de Adesão e as despesas com refeições cobradas por Estabelecimentos Hoteleiros contratados, entre outros custos não cobertos pelo seu Plano de Hospedagem, bem como os valores eventualmente devidos a título de COMPLEMENTO da tarifa negociada e outras obrigações previstas neste Regulamento.

Parágrafo 3º – A autorização de que trata o Parágrafo 2º deste artigo deverá ser providenciada pelo CLIENTE, junto à instituição financeira indicada, sempre que por ela for exigida, de acordo com suas normas internas e orientações do Banco Central do Brasil - BACEN.

Parágrafo 4º – O CLIENTE que optar pela forma de pagamento via cartão de crédito, ou por débito automático em conta corrente bancária, declara estar ciente e concordar que, caso o CLUBE DE HOSPEDAGEM não consiga efetuar a cobrança das Parcelas Mensais tempestivamente, devido ao cartão de crédito estar vencido ou porque os dados cadastrados para a cobrança automática estejam incorretos, que a forma de pagamento por ele escolhida poderá ser alterada a critério do CLUBE DE HOSPEDAGEM para boleto bancário, exclusivamente para a cobrança das parcelas vencidas, cabendo ao CLIENTE adotar as medidas cabíveis para regularizar a sua situação imediatamente.

Parágrafo 5º – Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o CLIENTE declara estar ciente e concordar que, estando a validade do seu cartão de crédito prestes a expirar, terá que atualizar o seu cadastro junto ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de informar um novo número de cartão ou solicitando nova modalidade de pagamento para garantir a continuidade da cobrança das Parcelas Mensais do plano adquirido.

Art. 18 – O pagamento da Taxa de Adesão e do Plano de Hospedagem, que poderá ser parcelado, será totalmente devido, até o final, tenha o CLIENTE utilizado integral ou parcialmente as diárias de hospedagem adquiridas, haja vista que, além do serviço contratado permanecer à sua disposição por 12 (doze) meses consecutivos, as diárias remanescentes poderão ser utilizadas durante os 12 (doze) meses do Período Aquisitivo Anual seguinte, desde que o seu Plano de Hospedagem seja renovado automaticamente no vencimento, conforme requisitos estabelecidos no Art. 22 deste Regulamento.

Art. 19 – A falta de pagamento de qualquer valor devido ao CLUBE DE HOSPEDAGEM dentro do vencimento implicará ao CLIENTE multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária calculada pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 20 – O não pagamento, integral ou parcial, da Taxa de Adesão e das Parcelas Mensais do Plano de Hospedagem, devidas pela aquisição dos serviços de hospedagem, ou de quaisquer outros valores devidos ao CLUBE DE HOSPEDAGEM pelo período igual ou superior a 90 (noventa) dias, não necessariamente consecutivos, durante a vigência do Período Aquisitivo Anual de diárias, implicará no cancelamento automático do Plano de Hospedagem, independente de notificação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, extrajudicialmente ou pela via judicial, até total quitação.

Parágrafo único – O CLUBE DE HOSPEDAGEM ainda se reserva no direito de incluir o nome do CLIENTE devedor nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de ofício de protesto de títulos, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, independentemente de prévia notificação.

Art. 21 – Realizado o pagamento dos valores em aberto, o CLIENTE inadimplente deverá aguardar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a 10 (dez) dias, dependendo do meio de pagamento escolhido, para a confirmação do crédito pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM e a liberação da utilização ou marcação das reservas de hospedagem de seu interesse, salvo eventual embaraço causado pela Instituição Financeira depositária.

Parágrafo 1º – O CLUBE DE HOSPEDAGEM encontra-se atrelado às regras bancárias de movimentação de seus recursos e, assim sendo, não dispõe de mecanismos para validação imediata dos pagamentos realizados a seu favor, cumprindo ao CLIENTE, por este motivo, aguardar o prazo aqui definido para a utilização dos serviços porventura interrompidos, sem que disso decorra qualquer violação a direito seu ou indenização.

Parágrafo 2º – Tendo em vista que o pagamento pode ser cancelado, estornado ou endereçado para conta diversa, entre outras situações, não serão aceitos os comprovantes encaminhados pelo CLIENTE ao CLUBE DE HOSPEDAGEM para que ocorra a imediata liberação do seu Plano de Hospedagem, devendo, ainda nestas situações, aguardar a confirmação da instituição financeira para tanto.


VIII - DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR DO PLANO DE HOSPEDAGEM


Art. 22 – Caso o CLIENTE não tenha requerido o seu cancelamento, o Plano de Hospedagem será renovado automaticamente no vencimento de cada Período Aquisitivo Anual de diárias.

Art. 23 – O valor do Plano de Hospedagem será reajustado anualmente pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, no momento da sua renovação automática, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de intermediação de hospedagens, no Brasil e no exterior.


IX - DO CANCELAMENTO DO PLANO DE HOSPEDAGEM


Art. 24 – O Plano de Hospedagem poderá ser cancelado a qualquer momento, a pedido do CLIENTE ou automaticamente por iniciativa do CLUBE DE HOSPEDAGEM, conforme previsto no Art. 20 deste Regulamento, e o cancelamento se referirá, qualquer que seja o motivo, exclusivamente ao período atual de vigência do Plano de Hospedagem, não albergando períodos pretéritos.

Parágrafo 1º – O cancelamento do contrato, quando solicitado pelo CLIENTE, deverá ser realizado pelos meios de atendimento colocados à sua disposição, a fim de se evitar a eventual perda de benefícios a que tenha direito, sem nenhum prejuízo à rescisão contratual pretendida, que se dará da seguinte forma:

I – o CLIENTE que já tenha utilizado todas as diárias do Plano de Hospedagem referentes ao Período Aquisitivo Anual vigente, poderá cancelar o contrato a qualquer momento, desde que efetue o pagamento integral devido pela sua adesão ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, caso ainda não tenha quitado a Taxa de Adesão, e pague as Parcelas Mensais até então devidas pela aquisição dos serviços de hospedagem, podendo, ainda, se for do seu interesse, antecipar as eventuais parcelas vincendas e os complementos porventura devidos em virtude da utilização do seu plano;

II – se o CLIENTE utilizou apenas parcialmente as diárias do Plano de Hospedagem referentes ao Período Aquisitivo Anual vigente, o valor devido ou a receber será apurado por simples cálculo aritmético, assim realizado:

a) primeiramente, será apurado o valor de cada diária do Plano de Hospedagem adquirido, mediante o resultado da divisão do valor total do plano pela quantidade de diárias definida pelo CLIENTE no momento da aquisição;

b) em seguida, o valor da diária assim apurado será multiplicado pelo número de diárias já utilizadas pelo CLIENTE e o resultado encontrado será conflitado com o valor recebido pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM até a data do pedido de cancelamento;

c) incidirá, ainda, multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Plano de Hospedagem adquirido, que será devida pela rescisão antecipada do contrato.

II.1 – caso o valor das diárias utilizadas até a data do cancelamento, somado ao valor da penalidade de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do Plano de Hospedagem adquirido, seja superior ao valor pago até a data da solicitação de cancelamento, será cobrado o valor residual devido, pelo mesmo meio de pagamento eleito pelo CLIENTE no momento da contratação dos serviços de hospedagem.

II.2 – se, contudo, o valor das diárias utilizadas, acrescido da multa não compensatória de 10% (dez por cento) acima referida, for inferior ao montante dos valores pagos pelo CLIENTE até a data do cancelamento, será gerada CARTA DE CRÉDITO pelo direito já adquirido até aquela data de cancelamento, referente exclusivamente ao Período Aquisitivo Anual vigente, com o valor correspondente à diferença apurada em favor do CLIENTE nos moldes das alíneas a, b e c do inciso II acima, para ser utilizado na aquisição de serviços turísticos junto à Agência de Turismo credenciada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, ou no próprio CLUBE DE HOSPEDAGEM caso o CLIENTE decida pela futura reativação do Plano de Hospedagem, respeitadas as condições a seguir:

a) a CARTA DE CRÉDITO concedida ao CLIENTE pelo direito já adquirido até a data do cancelamento, referente exclusivamente ao Período Aquisitivo Anual então vigente, ficará arquivada na Administração do CLUBE DE HOSPEDAGEM, cuja aquisição e/ou utilização de serviços turísticos deverá ocorrer obrigatoriamente em até 03 (três) meses, contados a partir da data de sua geração, sob pena de perda de validade, não cabendo qualquer devolução de valores pela sua desídia, sendo necessário para a sua aquisição/utilização a informação do CPF do beneficiário;

b) o prazo de validade aqui definido não é para a efetiva utilização dos serviços turísticos adquiridos, mas sim para a marcação de bilhetes aéreos, reservas de hospedagens, aquisição de pacotes e outros serviços junto à Agência de Turismo credenciada;

c) quaisquer custos adicionais decorrentes da utilização da CARTA DE CRÉDITO serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, que deverá ajustar os eventuais acertos diretamente com a Agência de Turismo credenciada ou com o CLUBE DE HOSPEDAGEM.

III – caso o CLIENTE não tenha utilizado nenhuma diária do Plano de Hospedagem adquirido, no curso do Período Aquisitivo Anual vigente, o valor a ser restituído será também apurado por simples cálculo aritmético, tendo como base de apuração:

a) o montante do valor pago pela aquisição do Plano de Hospedagem, até a data de solicitação do cancelamento;

b) a multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor pago até a data da rescisão, que será devida pela rescisão antecipada do contrato.

III.1 – do valor resultante das Parcelas Mensais pagas pelo CLIENTE, deduzida a multa não compensatória de 10% (dez por cento) acima referida, será gerada CARTA DE CRÉDITO pelo direito já adquirido até a data do cancelamento, referente exclusivamente ao Período Aquisitivo Anual vigente, com o valor correspondente à diferença apurada em favor do CLIENTE nos moldes das alíneas a e b do inciso III acima, para ser utilizado na aquisição de serviços turísticos junto à Agência de Turismo credenciada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, ou no próprio CLUBE DE HOSPEDAGEM caso o CLIENTE decida pela futura reativação do Plano de Hospedagem, respeitadas as condições a seguir:

a) a CARTA DE CRÉDITO concedida ao CLIENTE pelo direito já adquirido até a data do cancelamento, referente exclusivamente ao Período Aquisitivo Anual então vigente, ficará arquivada na Administração do CLUBE DE HOSPEDAGEM, cuja utilização deverá ocorrer obrigatoriamente em até 03 (três) meses, contados a partir da data de sua geração, sob pena de perda de validade, não cabendo qualquer devolução de valores pela sua desídia, sendo necessário para a sua utilização a informação do CPF do beneficiário;

b) o prazo de validade aqui definido não é para a efetiva utilização dos serviços turísticos adquiridos, mas sim para a marcação de bilhetes aéreos, reservas de hospedagens, aquisição de pacotes e outros serviços junto à Agência de Turismo credenciada;

c) quaisquer custos adicionais decorrentes da utilização da CARTA DE CRÉDITO serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, que deverá ajustar os eventuais acertos diretamente com a Agência de Turismo credenciada ou com o CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Parágrafo 2º – Qualquer que seja o motivo de cancelamento, o CLIENTE não terá direito à restituição, em pecúnia, de quaisquer quantias por ele pagas ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, quer pela sua adesão ao clube, quer pela aquisição dos serviços de hospedagem e seus complementos, tenha o CLIENTE utilizado integral ou parcialmente as diárias de hospedagem disponíveis no Período Aquisitivo Anual vigente do plano cancelado, ficando assegurado que, em tais circunstâncias, o valor eventualmente apurado a seu favor será convertido em CARTA DE CRÉDITO para ser utilizada na aquisição de serviços turísticos na Agência de Turismo credenciada ou no próprio CLUBE DE HOSPEDAGEM, caso o CLIENTE decida pela futura reativação do seu Plano de Hospedagem, respeitadas as condições a seguir, conforme regramento explicitado no Parágrafo anterior.

Parágrafo 3º – Devido às regras contratuais estabelecidas pelas instituições financeiras depositárias, em que pese eventual cancelamento solicitado pelo CLIENTE, é possível que a cobrança de faturas já agendadas não consiga ser interrompida a tempo, podendo, assim, ocorrer débitos indevidos na conta corrente bancária ou cartão de crédito do CLIENTE. Ocorrendo isto, embora por motivos alheios à sua vontade, o CLUBE DE HOSPEDAGEM providenciará o estorno dos valores debitados, valendo-se do mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE e de acordo com as regras bancárias, no prazo de até 22 (vinte e dois) dias úteis após a efetivação do débito, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

Parágrafo 4º - Na hipótese da existência de créditos e débitos decorrentes das apurações realizadas em conformidade com as regras definidas no Parágrafo 1º deste artigo, o CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá, a seu critério, efetuar a compensação dos valores assim apurados, bastando, para isto, dar ciência da operação ao CLIENTE.

Art. 25 – Na hipótese de cancelamento automático do Plano de Hospedagem pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, em virtude de inadimplência, caberá exclusivamente ao CLIENTE solicitar a apuração de eventual crédito a receber, conforme procedimentos detalhados no artigo anterior e relativamente ao Período Aquisitivo Anual vigente do Plano de Hospedagem cancelado, sob pena de decadência.

Art. 26 – Independente do motivo da rescisão, em hipótese alguma será devolvida a Taxa de Adesão, visto que seu fato gerador é a aquisição do Plano de Hospedagem, conforme regras insertas nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 4º deste Regulamento.

X - DO ARREPENDIMENTO


Art. 27 – Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá desistir do Plano de Hospedagem adquirido no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura da sua Proposta de Adesão ou da data em que manifestar o seu “de acordo”, quando a aquisição se der fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela via telefônica, pelo aplicativo para smartphone ou pelo site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet.

Parágrafo único – Se o CLIENTE exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, no prazo assinalado, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio cujo pagamento fora realizado e de acordo com as regras da instituição financeira depositária.


XI - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO DE HOSPEDAGEM


Art. 28 – É permitida a transferência da titularidade do Plano de Hospedagem para dependentes e/ou terceiros, desde que autorizada expressa e previamente pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, após a devida análise do Cadastro do Cessionário, devendo, neste caso, haver a formalização do ato por meio de Termo de Transferência fornecido pelo clube.

Parágrafo 1º – Para a transferência de titularidade, uma vez aprovada, é condição obrigatória a quitação de todos os valores devidos até a data da cessão, sob pena de não ser concretizada.

Parágrafo 2º – Aplicam-se aos Cessionários dos Planos de Hospedagem as exigências estabelecidas no Capítulo II deste Regulamento.

Parágrafo 3° - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de titularidade mediante comercialização dos Planos de Hospedagem à revelia do CLUBE DE HOSPEDAGEM, sob pena de cancelamento dos mesmos, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia às autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.


XII - DO PERÍODO AQUISITIVO ANUAL DE DIÁRIAS


Art. 29 – A utilização das diárias do Plano de Hospedagem adquirido, em Estabelecimentos Hoteleiros contratados com o CLUBE DE HOSPEDAGEM, é válida pelo período de até 12 (doze) meses contados a partir da data de: a) pagamento integral da Taxa de Adesão; b) de aquisição do Plano de Hospedagem, na hipótese de isenção do pagamento da Taxa de Adesão por força de eventual promoção aderida; c) de renovação automática do contrato de aquisição, ou; d) da data que estiver exaurido eventual prazo de carência fixado para a utilização, informado previamente no ato da contratação.

Parágrafo 1º – O Período Aquisitivo Anual de cada Plano de Hospedagem não guarda qualquer relação com o ano civil.

Parágrafo 2º – Findado o prazo anual para a utilização das diárias, o seu não uso pelo CLIENTE, parcial ou integralmente, não implicará na sua cumulação para utilização em período subsequente, mesmo que o contrato tenha sido renovado, tampouco na devolução de qualquer valor, tendo em vista que durante o aludido período o serviço contratado se encontrava integralmente disponível.

Art. 30 – Respeitadas no que couber as disposições deste Regulamento, as diárias remanescentes de Período Aquisitivo Anual vencido poderão ser utilizadas até o último dia do mês de aniversário do novo período de validade do Plano de Hospedagem, desde que este tenha sido renovado automaticamente e o CLIENTE esteja adimplente com as suas obrigações, ficando o prazo de utilização das diárias vencidas, e apenas neste caso, prorrogado uma única vez por 12 (doze) meses.

Parágrafo único – A não utilização das diárias no prazo suplementar previsto neste artigo ou o cancelamento do Plano de Hospedagem antes do prazo final prorrogado para seu uso, por se tratar de bonificação de prazo suplementar instituída por liberalidade do CLUBE DE HOSPEDAGEM, implicará na sua perda total, sem direito a qualquer devolução de valores referidos no Parágrafo 1º do Art. 24 deste Regulamento.

XIII - DO USO DO PLANO DE HOSPEDAGEM


Art. 31 – Para a solicitação de reserva e utilização das diárias de hospedagem a que tem direito é indispensável que o CLIENTE esteja em dia com suas obrigações sociais e financeiras perante o CLUBE DE HOSPEDAGEM, à luz do Art. 476 do Código Civil vigente.

Parágrafo 1º – Os pedidos de reserva são processados no Sistema de Administração de Planos de Hospedagem do CLUBE DE HOSPEDAGEM à medida que forem sendo apresentados, em rigorosa ordem cronológica de chegada.

Parágrafo 2º – Quando apresentado à Central de Atendimento do CLUBE DE HOSPEDAGEM, por telefone, pelos meios de acesso eletrônico ou pessoalmente, o pedido de reserva somente ficará registrado no Sistema de Administração de Planos de Hospedagem se, no momento do atendimento e/ou acesso eletrônico, houver disponibilidade de apartamentos no hotel ou hotéis contratados e ofertados ao CLIENTE.

Art. 32 – Para a marcação de reservas em Estabelecimentos Hoteleiros contratados pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, deverá o CLIENTE observar os prazos mínimo e máximo dispostos neste Regulamento, bem como a disponibilidade de vagas nos hotéis e períodos pretendidos para a hospedagem.

Parágrafo 1º – Ocorrendo inadimplemento no pagamento de qualquer valor devido ao CLUBE DE HOSPEDAGEM pelo CLIENTE, referente ao seu Plano de Hospedagem e/ou hospedagens realizadas ou a realizar, poderá ocorrer o cancelamento de suas reservas, a qualquer tempo, antes do início das hospedagens marcadas, independente de notificação prévia.

Parágrafo 2º – Caso autorize a utilização das suas diárias de hospedagens por terceiros, o CLIENTE será responsabilizado por todas as obrigações referentes às reservas previamente confirmadas em seu nome.

Art. 33 – Se o CLIENTE optar pela utilização de suas diárias de hospedagem em Estabelecimento Hoteleiro de sua livre escolha, não conveniado e/ou contratado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, deverá solicitar a conversão do direito à utilização das diárias adquiridas, conforme a CATEGORIA do seu plano, em crédito para que a reserva seja efetuada através da Agência de Turismo credenciada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, desde que aceite as regras de conversão, especialmente quanto à redução do valor que pagou pelo seu Plano de Hospedagem, decorrente da cobertura dos custos operacionais e administrativos incorridos, bem como as demais condições estipuladas neste Regulamento.

Parágrafo 1º – Nesta hipótese, o crédito será repassado para a Agência de Turismo credenciada, sendo certo que nenhum valor em pecúnia será entregue diretamente ao CLIENTE.

Parágrafo 2º – O CLIENTE também poderá negociar diretamente com o Estabelecimento Hoteleiro escolhido e providenciar o pagamento dos valores devidos pela hospedagem, cujo reembolso, conforme a CATEGORIA do Plano de Hospedagem adquirido e até o limite do crédito existente em seu nome, será efetuado no mês subsequente por meio de transferência bancária a seu crédito, desde que tenha apresentado a respectiva nota fiscal em nome do titular do plano e o respectivo comprovante de pagamento.

Parágrafo 3º – Os custos adicionais da hospedagem deverão ser ajustados e pagos diretamente à Agência de Turismo credenciada ou ao hotel escolhido, podendo o CLIENTE utilizar o seu crédito para a quitação total ou parcial do valor da reserva.

Parágrafo 4º – O valor da conversão das diárias de hospedagem, para essa finalidade, será fixado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM e terá por base de cálculo o valor cobrado do CLIENTE pelas diárias a que tem direito anualmente, deduzida a parcela correspondente aos custos dos serviços de intermediação.

Art. 34 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá conceder quantidades suplementares de diárias de hospedagem a título de bonificação especial, a serem negociadas com os Estabelecimentos Hoteleiros, caso o CLIENTE admita utilizar suas diárias anuais em determinados hotéis da rede de estabelecimentos contratados, exclusivamente nos períodos considerados de baixa temporada, destes excluídos:

I – os finais de semana com feriados prolongados, inclusive a Semana Santa;

II – as sextas-feiras, os sábados e os domingos, em estâncias hidrominerais e estações de águas termais;

III – os dias de eventos locais de repercussão regional, como festas religiosas, competições desportivas, carnaval regional, congressos, feiras e exposições, etc.

XIV - DOS PRAZOS PARA MARCAÇÃO DE RESERVAS


Art. 35 – As reservas para hotéis contratados no Brasil deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 03 (três) semanas e máxima de 12 (doze) semanas, conforme Calendário de Reservas divulgado periodicamente nos canais de atendimento do CLUBE DE HOSPEDAGEM, e serão registradas no Sistema de Controle de Reservas de acordo com a ordem de marcação e disponibilidade de vagas no Estabelecimento Hoteleiro escolhido pelo CLIENTE.

Parágrafo único – Os prazos, mínimo e máximo, para a apresentação de pedidos de marcação de reservas decorrem de exigências operacionais verificadas no relacionamento com os Estabelecimentos Hoteleiros contratados e no processo de hospedagem de clientes administrado por meio do Sistema de Controle de Reservas do CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Art. 36 – As reservas solicitadas fora dos prazos estabelecidos no artigo anterior poderão ser submetidas à análise do Estabelecimento Hoteleiro escolhido, que poderá confirmá-las ou não, a seu critério, após averiguar suas disponibilidades de apartamentos nas condições de utilização e de preços ajustados anteriormente em contrato com o CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Parágrafo 1º – Neste caso, o CLIENTE deverá acompanhar a situação do seu pedido pelos meios eletrônicos disponíveis ou, após 72 (setenta e duas) horas do pedido, entrar em contato com o CLUBE DE HOSPEDAGEM para se informar sobre a confirmação ou não da reserva.

Parágrafo 2º - Não havendo resposta do Estabelecimento Hoteleiro no período de 72 (setenta e duas) horas, fica a solicitação automaticamente expirada, independente de prévia notificação, cabendo ao CLIENTE fazer nova solicitação ao CLUBE DE HOSPEDAGEM para o mesmo estabelecimento ou outro de sua escolha, estando sujeito, contudo, às mesmas regras do parágrafo anterior.

Art. 37 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM não se responsabiliza por qualquer atraso na marcação de reserva ou perda de oportunidade de hospedagem por parte do CLIENTE, em razão dos prazos estabelecidos neste Regulamento, e nem garante a confirmação da reserva, mesmo que realizada dentro daqueles prazos, se no momento do registro da sua marcação no Sistema de Controle de Reservas o Estabelecimento Hoteleiro requisitado já não mais disponha de vagas. Neste caso, não havendo as vagas pretendidas, serão sugeridos ao CLIENTE outros hotéis, períodos ou localidades para a confirmação da hospedagem, ficando ao seu critério e conveniência aceitá-los.

Art. 38 – As reservas internacionais, por estarem atreladas à conversão de diárias do CLIENTE junto à Agência de Turismo credenciada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, que ao final se encarregará das marcações, estarão sujeitas às regras operacionais da própria agência e da operadora internacional envolvida, além de dependerem da disponibilidade de vagas nos Estabelecimentos Hoteleiros indicados.


XV - DO COMPLEMENTO


Art. 39 – Independentemente do valor a ser pago pelo Plano de Hospedagem adquirido, o CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá exigir o pagamento de valor complementar para a confirmação de reservas solicitadas para determinados hotéis ou para períodos de grande fluxo turístico, em virtude de custos extraordinários que lhe são cobrados por Estabelecimentos Hoteleiros eventualmente escolhidos pelo CLIENTE, ficando ele informado, no momento do registro de seu pedido, que a hospedagem pretendida somente será confirmada se a cobrança do referido COMPLEMENTO for autorizada e, a depender de cada caso e/ou da política interna do hotel indicado, quitada previamente.

Parágrafo 1º – Em caso de não aceitação dessa exigência por parte do CLIENTE, serão oferecidas a ele outras opções de hospedagem, desde que haja disponibilidade de vagas em Estabelecimentos Hoteleiros similares na mesma localidade ou em outras praças próximas.

Parágrafo 2º – O valor devido a título de COMPLEMENTO será cobrado de acordo com os critérios fixados pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM e informados ao CLIENTE no ato da marcação da reserva.


XVI - DA HOSPEDAGEM DO CLIENTE


Art. 40 – O CLIENTE terá direito a se hospedar em qualquer Estabelecimento Hoteleiro contratado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, de acordo com a CATEGORIA do seu Plano de Hospedagem, desde que esteja adimplente em relação as suas obrigações financeiras, haja vaga disponível para o período de hospedagem pretendido e que observe as regras deste Regulamento e da Rede Hoteleira em que pretende se hospedar.

Parágrafo1º – A relação dos Estabelecimentos Hoteleiros contratados está disponível no site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet, no seu aplicativo para smartphone e demais canais de comunicação, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, independente de aviso prévio, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

Parágrafo 2º – A disponibilidade de apartamentos consiste na pré-reserva de determinada quantidade de acomodações em cada Estabelecimento Hoteleiro contratado pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, que ficam à disposição dos seus clientes durante a vigência dos respectivos instrumentos contratuais firmados.

Parágrafo 3º – Quando houver a fixação de preços específicos por parte dos Estabelecimentos Hoteleiros, para determinadas épocas do ano ou por conta do eventual aumento de demanda na localidade, ficará a cargo do CLIENTE esse ônus adicional para viabilizar a hospedagem – pagando os COMPLEMENTOS correspondentes definidos pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM – observada no cálculo do valor a pagar, quando for o caso, a proporção entre o custo do “pacote” e a tarifa normal de alta temporada contratada com os respectivos hotéis.

Art. 41 – Os apartamentos colocados à disposição do CLIENTE durante o Período Aquisitivo Anual de diárias podem acomodar até 2 (duas) ou até 3 (três) pessoas, conforme o tipo de apartamento e a CATEGORIA do Plano de Hospedagem adquirido.

Parágrafo 1º – Caso o CLIENTE pretenda acomodar mais pessoas no apartamento, excedendo, assim, a quantidade indicada na Autorização de Hospedagem (voucher), terá que solicitar reserva de camas extras diretamente ao Estabelecimento Hoteleiro escolhido, que poderá fornecê-las ou não, dependendo da disponibilidade de acomodações nas datas indicadas, cabendo ao CLIENTE o pagamento das despesas extras correspondentes.

Parágrafo 2º – A acomodação do CLIENTE em apartamento com cama de casal ou camas de solteiro dependerá da disponibilidade do Estabelecimento Hoteleiro, e deverá ser verificada no momento do registro dos hóspedes.

Parágrafo 3º – Antes de solicitar camas extras para acompanhantes, o CLIENTE deve informar-se, junto à Central de Atendimento do CLUBE DE HOSPEDAGEM, sobre a idade máxima estabelecida em contrato, pelo Estabelecimento Hoteleiro escolhido, para a concessão de tarifa free a crianças.

Art. 42 – Ao fazer a marcação de reserva, o CLIENTE declara concordar com todas as condições e normas determinadas pelo Estabelecimento Hoteleiro para a sua hospedagem, independente da vontade ou interesse do CLUBE DE HOSPEDAGEM, que por essa razão não poderá ser responsabilizado por qualquer ato praticado pelo hotel, tanto que foi livremente escolhido pelo CLIENTE.

Art. 43 – Os pedidos de marcação de reserva em Estabelecimento Hoteleiro que adota o regime de all inclusive, pensão completa ou de meia pensão, bem como os que exijam a utilização de quantidade mínima de diárias (pacotes) em determinadas ocasiões, além do pagamento de valores complementares e/ou de taxas extras, ou a obrigatoriedade de participação de festa e/ou ceia oferecida pelo hotel em datas festivas, como também a de não se admitir o cancelamento da reserva, somente serão aceitos se o CLIENTE concordar com as condições estabelecidas para a hospedagem pretendida.

Parágrafo 1º – Assim, quando houver a fixação de preços específicos por parte dos Estabelecimentos Hoteleiros, seja pelo aumento de demanda na localidade, seja pelos motivos acima mencionados, ficará a cargo do CLIENTE esse ônus adicional para viabilizar a hospedagem, pagando os COMPLEMENTOS correspondentes ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, que respeitará no cálculo desse encargo a proporção entre o custo do Plano de Hospedagem adquirido e a tarifa normal de alta temporada contratada com os respectivos hotéis.

Parágrafo 2º – Nas hipóteses de hospedagem em hotéis que adotam o regime de all inclusive, meia pensão ou pensão completa, o CLUBE DE HOSPEDAGEM pagará o valor total das diárias diretamente ao Estabelecimento Hoteleiro, inclusive os valores adicionais referentes a tais despesas, mas que são de responsabilidade do CLIENTE, motivo pelo qual caberá a este providenciar o pagamento desses COMPLEMENTOS junto ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, sendo indiferente o consumo efetivo, parcial ou integral, da alimentação oferecida.

Parágrafo 3º - O pagamento que faz menção o parágrafo anterior poderá ser cobrado a qualquer momento, a partir da marcação da reserva, cujo valor será informado no mesmo ato, sendo certo que o não pagamento poderá acarretar o cancelamento da reserva conforme estipulado no Parágrafo 1º do Art. 32 deste Regulamento.

Art. 44 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM paga diretamente aos Estabelecimentos Hoteleiros contratados os custos de hospedagem relativos exclusivamente às diárias utilizadas a que o CLIENTE tem direito anualmente. Assim, qualquer diferença de custos em razão de outra forma de utilização das suas diárias – como pedido de camas extras, tipo de apartamento de categoria superior, refeições não incluídas na diária, serviços extras e quaisquer outras despesas – será paga pelo CLIENTE diretamente ao hotel.


XVII - DA HOSPEDAGEM NO EXTERIOR


Art. 45 – A hospedagem em Estabelecimentos Hoteleiros localizados no exterior se dará exclusivamente por intermédio da Agência de Turismo credenciada pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, mediante consulta do saldo de diárias do CLIENTE, sua adimplência e a disponibilidade de vagas nos hotéis por ele indicados.

Parágrafo 1º – Tendo em vista que a confirmação de reservas de hotéis localizados no exterior envolve operação de câmbio, para a apuração dos preços finais da hospedagem, em moeda nacional, o produto da conversão das diárias que forem disponibilizadas pelo CLIENTE, em reais, será convertido para moeda estrangeira utilizando a variação cambial do dia do pagamento, cabendo ao CLIENTE realizar o pagamento da diferença apurada na operação, em dinheiro, cartão de crédito ou transferência bancária, para fazer face à complementação de valor decorrente dos tarifários negociados no exterior, qualquer que seja a CATEGORIA do Plano de Hospedagem utilizado.

Parágrafo 2º – Como as diárias convertidas não poderão retornar ao Plano de Hospedagem do CLIENTE, caberá a este continuar pagando as Parcelas Mensais do seu plano e demais valores devidos, se for o caso, até a quitação total.

Art. 46 – Ao escolher um Estabelecimento Hoteleiro no exterior, o CLIENTE deverá anuir com as regras de hospedagem e de atendimento informadas pela Agência de Turismo credenciada, ficando ele ciente de que nenhuma responsabilidade por procedimentos de terceiros poderá recair sobre o CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Art. 47 – Aplicam-se às hospedagens no exterior, no que couberem, as demais disposições deste Regulamento, prevalecendo, no entanto, as regras impostas pelos Estabelecimentos Hoteleiros e pela Agência de Turismo credenciada.

Art. 48 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM pagará à Agência de Turismo credenciada, exclusivamente, as despesas de hospedagem a seu cargo, nos moldes deste Regulamento, ficando a cargo do CLIENTE o pagamento da diferença de custos em função de outras formas de utilização das diárias, como tipo de apartamento de categoria superior, camas extras, café da manhã, refeições e outras despesas extras.

Parágrafo único – Como regra geral, a hospedagem nos Estabelecimentos Hoteleiros localizados em outros países não dá direito ao café da manhã, salvo disposição em contrário concedida por liberalidade do hotel.


XVIII - DA CONFIRMAÇÃO DA RESERVA


Art. 49 – Confirmada a reserva, o CLIENTE receberá ou emitirá a respectiva Autorização de Hospedagem (voucher) através de um dos canais de atendimento do CLUBE DE HOSPEDAGEM por ele eleito, cuja apresentação perante o estabelecimento hoteleiro é obrigatória no momento em que o hóspede se registrar para a hospedagem (check-in).

Parágrafo 1º – O hotel poderá recusar a entrada do hóspede que não apresentar o voucher emitido pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM, juntamente com os seus documentos originais de identificação e os de seus acompanhantes, bem como se um dos portadores desses documentos não corresponder ao titular da reserva indicado nominalmente no voucher.

Parágrafo 2º – Nos termos do Art. 82 da Lei nº 8.069/92, caso o hóspede esteja acompanhado de menor de idade é obrigatória a apresentação de documento de identidade ou certidão de nascimento que comprove a sua filiação, ou, caso não seja filho (a), além do documento de identificação da criança, necessária é a autorização para tanto emitida de acordo com a legislação vigente, sob pena de o Estabelecimento Hoteleiro não autorizar a efetivação da hospedagem.

Parágrafo 3º – Se, em até 15 (quinze) dias antes do início da hospedagem, a Autorização de Hospedagem (voucher) não estiver disponível para emissão nos meios eletrônicos disponíveis ou no endereço eletrônico de e-mail do CLIENTE, cumprirá a este ou a terceiro, previamente autorizado, comunicar-se imediatamente com o CLUBE DE HOSPEDAGEM para obter informações sobre a situação do seu pedido de reservas ou solicitar segunda via do voucher.

Parágrafo 4º – Nenhuma indenização será devida pelo CLUBE DE HOSPEDAGEM àqueles CLIENTES que comparecerem ao Estabelecimento Hoteleiro contratado sem o respectivo voucher, independentemente do motivo.


XIX - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU ALTERAÇÃO DE RESERVAS


Art. 50 – O pedido de cancelamento e/ou alteração de reservas confirmadas será aceito uma única vez, dentro de cada processo de reserva e sem ônus para o CLIENTE, desde que apresentado ao CLUBE DE HOSPEDAGEM com antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias.

Parágrafo 1º – Os pedidos de cancelamento e/ou alteração de reservas confirmadas deverão ser encaminhados diretamente ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, podendo ainda o CLIENTE utilizar para isto os meios eletrônicos disponíveis

Parágrafo 2º – Na hipótese de novo pedido de revisão de reserva, mesmo que com antecedência de 21 (vinte e um) dias, e/ou pedido de cancelamento de reserva fora do prazo previsto no caput deste artigo, o CLIENTE deverá arcar com o valor da taxa de serviço informado no momento da solicitação, cabendo a este concordar expressamente para conclusão do procedimento. Neste caso, independente do pagamento da taxa, não há garantia quanto ao atendimento do solicitado pelo Estabelecimento Hoteleiro.

Art. 51 – Quando observado o prazo mínimo fixado neste Regulamento, os pedidos de alteração de reserva serão processados imediatamente, desde que haja disponibilidade de apartamentos e/ou de vagas nas datas desejadas para atender ao CLIENTE. O processamento dos pedidos apresentados fora do prazo mínimo será concluído somente após a manifestação dos Estabelecimentos Hoteleiros destinatários, que poderão acatar ou não as solicitações apresentadas, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

Parágrafo 1º – Neste caso, o CLIENTE deverá acompanhar a situação do seu pedido pelos meios eletrônicos disponíveis ou, após 72 (setenta e duas) horas do pedido, entrar em contato com o CLUBE DE HOSPEDAGEM para se informar sobre a confirmação ou não da reserva.

Parágrafo 2º - Não havendo resposta do Estabelecimento Hoteleiro no período de 72 (setenta e duas) horas, fica a solicitação automaticamente expirada, independente de prévia notificação, cabendo ao CLIENTE fazer nova solicitação ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, para o mesmo estabelecimento ou outro de sua escolha, estando sujeito, contudo, às mesmas regras do parágrafo anterior.

Parágrafo 3º – As reservas cujos pedidos de cancelamento e/ou alteração não forem aceitos pelos Estabelecimentos Hoteleiros, por terem sido encaminhados ou processados fora do prazo determinado nesta cláusula, ficarão sujeitas ao pagamento de Taxa de Não Comparecimento se os hóspedes não aparecerem para as respectivas hospedagens nas datas marcadas.

XX - DO OVERBOOKING


Art. 52 – Ocorrendo a situação de overbooking, o CLIENTE será informado imediatamente sobre a indisponibilidade de acomodações no hotel indicado em sua solicitação de reserva, podendo cancelá-la, sem ônus, ou remanejá-la para outro Estabelecimento Hoteleiro contratado, à sua escolha, desde que haja disponibilidade de vagas no novo local escolhido, sem que isto caracterize procedimento desrespeitoso de parte do CLUBE DE HOSPEDAGEM, tendo em vista a sua natureza social e os objetivos estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo 1º – O CLIENTE, uma vez informado sobre a indisponibilidade de acomodações nos hotéis indicados em seus pedidos de reserva, ficará com o(s) seu(s) Plano(s) de Hospedagem liberado(s) no Sistema de Administração de Planos de Hospedagem, para a formalização de novos pedidos de reserva, indicando outros Estabelecimentos Hoteleiros contratados e/ou períodos de hospedagem.

Parágrafo 2º – Caso o CLIENTE se depare com o overbooking quando já estiver no hotel indicado no voucher, o CLUBE DE HOSPEDAGEM providenciará a sua imediata alocação em outro Estabelecimento Hoteleiro de qualidade igual ou superior, que tenha disponibilidade de acomodações, prestando-lhe todo o auxílio necessário para contornar a situação daí decorrida, sem que tivesse qualquer responsabilidade ou ingerência para evitá-la.


XXI - DO NO SHOW


Art. 53 – Caso o hóspede não compareça ao hotel nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas do início da hospedagem, a sua reserva será cancelada na integralidade pelo Estabelecimento Hoteleiro escolhido, que cobrará do CLUBE DE HOSPEDAGEM o valor correspondente à totalidade ou parte das diárias confirmadas e não utilizadas, assim como as despesas a elas vinculadas, dependendo da duração e da época da hospedagem.

Parágrafo único – Se o não comparecimento no primeiro dia ocorrer por motivo de força maior, provocando apenas um retardamento na chegada do hóspede ao hotel, obriga-se o CLIENTE a comunicar o fato ao Estabelecimento Hoteleiro, antes do horário previsto para o check-in.


XXII - DO NÃO COMPARECIMENTO AO HOTEL RESERVADO


Art. 54 – Ocorrendo o não comparecimento do hóspede ao Estabelecimento Hoteleiro contratado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas do início da hospedagem, o CLIENTE pagará ao CLUBE DE HOSPEDAGEM Taxa de Serviço de Não Comparecimento, a título de ressarcimento pelos transtornos e prejuízos causados, terá as diárias de hospedagem correspondentes deduzidas do saldo de diárias a que tem direito anualmente, além de responsabilizar-se pelos custos de alimentação cobrados por hotéis que adotam o regime de meia pensão, pensão completa ou all-inclusive, quando houver, assim como de eventuais complementos e outras despesas.

Art. 55 – Por motivo de não comparecimento, também serão abatidas do saldo de diárias do CLIENTE e cobrada a Taxa de Serviço de Não Comparecimento, além de eventuais custos pela marcação da reserva, as diárias de hospedagem correspondentes às reservas já confirmadas, cujos pedidos de revisão ou cancelamento não forem aceitos pelos respectivos Estabelecimentos Hoteleiros por terem sido apresentados fora dos prazos mínimos fixados neste Regulamento.


XXIII - DO SEGURO DE VIAGEM


Art. 56 – Dependendo da CATEGORIA, alguns Planos de Hospedagem apresentam a possibilidade de o CLIENTE contratar, gratuitamente, seguro de viagem com proteção para si, para um acompanhante e eventual menor de idade que tenha vínculo de descendência direta de 1º grau com o segurado, em qualquer viagem a ser realizada, desde que sinalize, expressamente, o interesse e informe previamente os nomes dos segurados dentro do prazo de reserva estabelecido do Art. 35 deste Regulamento.

Parágrafo 1º – Ao contratar o seguro de viagem, o CLIENTE submeter-se-á unicamente às condições estipuladas pela empresa seguradora, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, do CLUBE DE HOSPEDAGEM com relação ao referido seguro.

Parágrafo 2º – Aderido ao seguro, caso o CLIENTE o cancele sem observância das regras estipuladas pela seguradora, deverá este arcar com eventuais valores cobrados pela empresa seguradora em decorrência do cancelamento do seu seguro e o de terceiros a ele vinculados.


XXIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 57 – Além das limitações eventualmente impostas por questões de natureza comercial, a disponibilidade de apartamentos nos Estabelecimentos Hoteleiros contratados depende ainda de outros fatores, principalmente os relacionados com o aumento do fluxo turístico que ocorre nos períodos de alta temporada, feriados prolongados ou eventos locais de grande repercussão. Em razão disso, o CLUBE DE HOSPEDAGEM não tem como garantir, em tais ocasiões e de forma ilimitada, as hospedagens por acaso demandadas pelos seus CLIENTES para hotéis de determinadas cidades.

Art. 58 – Por meio da conjugação de interesses dos CLIENTES, da rede hoteleira contratada e dos seus próprios interesses, o CLUBE DE HOSPEDAGEM procura disponibilizar, nos hotéis contratados, quantidades de acomodações compatíveis com as suas necessidades de hospedagem. Por questões absolutamente comerciais, as quantidades disponibilizadas não representam a capacidade total da rede hoteleira contratada, tanto que, além dos hóspedes do CLUBE DE HOSPEDAGEM, esses estabelecimentos acolhem seus próprios hóspedes e os de outros clientes parceiros.

Art. 59 – Para minimizar eventuais dificuldades quanto à disponibilização de unidades hoteleiras, o CLUBE DE HOSPEDAGEM não apenas desenvolve constante trabalho de negociação com hotéis mais procurados, no sentido de ampliar os contratos de fornecimento de diárias de hospedagem, como também procura orientar os seus clientes, nas suas pretensões de hospedagem, para épocas, hotéis ou cidades que ofereçam mais facilidades de acomodações.

Art. 60 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM reserva-se o direito de suspender, sem prévio aviso, promoções e benefícios não previstos neste Regulamento e eventualmente concedidos ao CLIENTE, bem como o de solucionar eventuais situações, que exigem atendimento excepcional aqui não contemplado, sem que disso decorra qualquer direito adquirido.

Art. 61 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá alterar o presente Regulamento a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando as novas versões a substituírem as anteriores, automaticamente, bastando, para isto, que sejam publicadas no seu site oficial na internet.

Art. 62 – O CLIENTE, ao adquirir o Plano de Hospedagem, autoriza o CLUBE DE HOSPEDAGEM a enviar para o seu endereço de e-mail, para o seu telefone, via SMS, ou para o seu smartphone, via mensagens instantâneas, conforme por ele indicado, quaisquer correspondências ou comunicações de cunho informativo, institucional, comercial, promocional ou de natureza técnica, relacionadas ao serviço adquirido.

Art. 63 – Qualquer notificação e/ou informação por escrito será considerada devidamente realizada quando enviada por e-mail ou carta registrada, conforme definido pelo CLIENTE no momento da contratação do serviço, não podendo, assim, alegar desconhecimento quanto ao seu recebimento.

Art. 64 – O clique de confirmação no campo denominado “Concordo com os Termos Acima”, no caso de contratação via internet, ou o seu “De Acordo”, na contratação pela via telefônica, é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação, pelo CLIENTE, de todos os termos e condições presentes neste Regulamento, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

Art. 65 – Em decorrência de questões técnicas e/ou operacionais, o CLUBE DE HOSPEDAGEM não pode garantir – e efetivamente não garante – a disponibilidade dos serviços e/ou continuidade de funcionamento do Portal do Cliente, de maneira constante e ininterrupta, quando as paralizações forem ocasionadas por razões ou motivos de força maior que impeçam a sua operação normal, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego na internet, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas fora de seu controle, etc. O CLIENTE deve ter em mente que as linhas públicas de telecomunicações estão sujeitas a intempéries, acidentes, falhas de manutenção, etc., que podem tornar indisponíveis as informações de que necessita, por tempo incerto, sem que o CLUBE DE HOSPEDAGEM possa atuar de modo a restabelecê-las, cumprindo-lhe, assim, em caso de urgência ou conveniência, entrar em contato com a Central de Relacionamento, por outros meios, ou utilizar outras plataformas de comunicação acaso disponibilizadas.

Parágrafo Único – O CLUBE DE HOSPEDAGEM, nas ocorrências acima mencionadas, se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços providos pelo Portal do Cliente na internet.

Art. 66 – O CLUBE DE HOSPEDAGEM poderá ceder os direitos e obrigações dispostos neste Regulamento a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência, sem que haja a necessidade de ciência e autorização prévia do CLIENTE.

Art. 67 – As partes obrigam-se por si, seus herdeiros e seus sucessores, ao fiel cumprimento deste Regulamento. Em caso de morte do CLIENTE, seus sucessores poderão solicitar a transferência do Plano de Hospedagem adquirido, mediante a apresentação da certidão de óbito, indicação do cessionário e informação dos dados cadastrais deste, ficando a efetivação da transferência sujeita à análise de crédito, conforme disposto no Capítulo II deste Regulamento.

Parágrafo único – Caso o interesse dos sucessores seja pelo cancelamento do Plano de Hospedagem, este deverá ser previamente quitado para que então seja efetivado o desfazimento do vínculo obrigacional existente, conforme as regras de cancelamento fixadas no Art. 24 deste Regulamento.

Art. 68 – Os tópicos das cláusulas deste instrumento contratual são meramente referenciais e não devem ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

Art. 69 – Ao adquirir o Plano de Hospedagem, o CLIENTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar com o CLUBE DE HOSPEDAGEM o respectivo contrato de aquisição e utilizar plenamente os serviços contratados, bem como ser financeiramente responsável pela sua utilização e pagamento dos custos e despesas daí decorrentes.

Art. 70 – De igual modo, ao adquirir os serviços o CLIENTE declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Regulamento e dos documentos e/ou informações nele mencionados.

Art. 71 – Reconhecendo que o CLUBE DE HOSPEDAGEM apenas realiza a intermediação das diárias de hospedagem, ao adquirir o Plano de Hospedagem o CLIENTE o isenta de qualquer responsabilidade por problemas advindos da prestação dos serviços pelos Estabelecimentos Hoteleiros, porque alheios à sua vontade, tanto que os hotéis são escolhidos livremente no momento do pedido ou confirmação da reserva, como também o isenta nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Art. 72 – Por se tratar de empresa intermediadora, o CLUBE DE HOSPEDAGEM, conforme regulamentação da ABAV e disposições da Lei nº 11.771/08, só emite notas fiscais referentes às comissões recebidas, isentando-se da emissão de nota fiscal integral dos valores recebidos do CLIENTE, dado que, por envolverem serviços prestados por terceiros, a sua emissão poderia incorrer em bitributação.

Art. 73 - Fica vedada, em qualquer hipótese, a comercialização dos Planos de Hospedagem adquiridos, sob pena de cancelamento do mesmo, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia às autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.

Art. 74 – O presente Regulamento substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre o CLIENTE e o CLUBE DE HOSPEDAGEM com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

Art. 75 – Este Regulamento está registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília (DF) e encontra-se disponível a todos os interessados no site oficial do CLUBE DE HOSPEDAGEM na internet.

Art. 76 – O presente Regulamento é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica desde já eleito o foro de Brasília (DF) para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.